A partir de 2027, entrarão em vigor novos requisitos previstos na Lei Criar e Crescer (Crea y Crece), incluindo diversas mudanças na área de faturamento, como o uso de softwares homologados, a comunicação direta com a Agência Tributária espanhola e a inclusão de um código QR nas faturas. Embora a lista de alterações seja extensa, um aspecto permanece inalterado: as informações obrigatórias que as faturas devem conter. Neste guia, explicaremos como criar e emitir uma fatura em conformidade com a legislação espanhola.

O que vamos abordar neste artigo?

• O que é uma fatura?
  
• Em que casos é necessário emitir uma fatura?
  
• Quais são os requisitos jurídicos para faturas na Espanha?
  
• Quais informações precisam constar nas faturas na Espanha?
  
• Dicas para a criação de faturas na Espanha
  
• Como criar uma fatura passo a passo
  
• Perguntas frequentes sobre como emitir uma fatura na Espanha
  

O que é uma fatura?

Uma fatura é um documento comercial que uma empresa ou um trabalhador autônomo emite para registrar uma transação e detalhar o valor dos produtos ou serviços vendidos. Em geral, a fatura é emitida antes do pagamento, embora também possa ser emitida posteriormente caso o cliente pague no ato e solicite o documento, ou no caso de uma fatura simplificada (frequentemente chamada de “comprovante de caixa” ou simplesmente “recibo”).

Ao registrar as transações comerciais e detalhar todos os bens vendidos, as faturas funcionam como comprovação jurídica e fiscal necessária para o cumprimento das obrigações contábeis, de manutenção de registros e tributárias. Por exemplo, as faturas são utilizadas como documentação na apresentação das declarações trimestrais de imposto sobre valor agregado (IVA).

Em que casos é necessário emitir uma fatura?

Na Espanha, existem diversas normas, como o Decreto Real 1619/2012 e a Lei Criar e Crescer, que estabelecem as obrigações de faturamento. De acordo com essas normas, os principais cenários em que é obrigatória a emissão de uma fatura são:

• Quando o cliente é uma empresa ou um profissional (ou seja, trata-se de uma transação B2B)
  
• Quando o cliente é uma pessoa física, mas solicita ou concorda em receber uma fatura (ou seja, trata-se de uma transação B2C)
  
• Quando o cliente é um órgão público (ou seja, uma transação B2G) ou uma pessoa jurídica não profissional, como uma associação
  
• Quando são vendidos produtos que exigem instalação ou montagem antes de serem disponibilizados aos clientes, independentemente de o processo final ser realizado pela própria empresa ou por um serviço terceirizado
  
• Quando são realizadas vendas isentas de IVA a clientes na União Europeia (UE) — conhecidas como “vendas intracomunitárias”
  
• Quando são realizadas vendas isentas de IVA a clientes fora da União Europeia, desde que a loja não seja um estabelecimento duty free, como os localizados em portos e aeroportos
  
• Quando são realizadas vendas à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, como álcool e gasolina
  
• Quando uma cobrança reversa é aplicada, se o cliente estiver estabelecido na UE
  

Quais são os requisitos jurídicos para faturas na Espanha?

Todas as faturas, sejam em formato eletrônico ou físico, devem cumprir as obrigações de faturamento, incluindo os requisitos jurídicos estabelecidos pelo Decreto Real 1619/2012. Dessa forma, as empresas devem garantir que suas faturas:

• Exibir o IVA em euros: O valor da fatura pode ser apresentado em qualquer moeda, mas o valor do IVA deve ser exibido em euros. Para converter moedas, deve ser aplicada a taxa de câmbio oficial publicada pelo Banco da Espanha no momento em que o IVA se torna exigível (normalmente, a data de emissão da fatura).

• São legalmente válidas: A empresa deve garantir a legibilidade das faturas, a inalterabilidade de seu conteúdo e a autenticidade de sua origem (ou seja, a identidade do emissor).

• Só são emitidas uma vez: Somente uma fatura original pode ser emitida. Caso seja necessário emitir uma cópia — por exemplo, se o documento original for extraviado — o termo “duplicata” deve constar na fatura.

• Especifique o status A empresa emissora da fatura é obrigada a informar o status (ou seja, emitida, recebida, paga ou em atraso) por meio de seu sistema de faturamento, a fim de garantir a rastreabilidade e evitar pagamentos em atraso.

• Sejam armazenadas corretamente: A fatura deve ser mantida por quatro anos em formato físico ou eletrônico. Caso solicitado pela Agência Tributária, o acesso deve ser disponibilizado sem demora, independentemente de a fatura estar armazenada pela própria empresa ou por um terceiro.

Quais informações precisam constar nas faturas na Espanha?

Como regra geral, todas as faturas devem conter determinadas informações, como o número ou a série, o endereço fiscal da empresa e o número de IVA. No entanto, os dados exigidos pela legislação espanhola variam conforme o tipo de fatura; isso pode implicar a inclusão de informações adicionais ou a omissão de determinados dados, dependendo do tipo de fatura. Para abranger todas as possibilidades, primeiro analisaremos as informações obrigatórias em todas as “faturas completas” (ou seja, faturas B2B padrão, em oposição às faturas simplificadas — ou recibos — que podem conter menos dados). Em seguida, na próxima seção, veremos as informações que devem constar em cada tipo específico de fatura.

Informações legalmente exigidas em todas as faturas completas

Com poucas exceções (por exemplo, faturas isentas de IVA não exigem a indicação do valor do imposto devido, mas devem conter uma menção explicando o motivo da isenção), as seguintes informações devem constar nas faturas emitidas na Espanha:

1. Data: Trata-se da data em que a fatura é emitida (ou seja, quando é preparada e enviada). Caso a data de emissão não seja a mesma da data da transação, ambas devem ser incluídas.
   
2. Número ou série: Trata-se do identificador da fatura, que pode ser um número ou uma série que identifique cada fatura de forma sequencial e cronológica. O número é um código composto exclusivamente por dígitos, enquanto a série é utilizada para organizar as faturas em grupos. As faturas só podem ser organizadas por série quando houver justificativa, por exemplo, para registrar vendas de natureza distinta ou operações realizadas em diferentes estabelecimentos físicos. Tanto os números quanto as séries devem cumprir requisitos específicos:
   
   • O texto é alinhado à esquerda
     
   • Somente os seguintes caracteres especiais podem ser utilizados: hifens, sublinhados, barras e pontos
     
   • Nunca há dois (ou mais) espaços consecutivos
     
3. Dados do emissor: Este campo deve incluir os dados de identificação do emissor. Eles incluem:
   
   • Nome completo (se trabalhador autônomo) ou razão social completa (se empresa, como uma sociedade limitada ou empresa de capital aberto)
     
   • Número de identificação fiscal (NIF)
     
   • Endereço fiscal para fins da Agência Tributária (AEAT)
     
4. Dados do cliente: Devem ser incluídos o nome completo da empresa ou a razão social do comprador, o respectivo NIF e o endereço fiscal.
   
5. Descrição e valores: É obrigatório discriminar em linhas separadas a descrição de cada produto ou serviço, as unidades vendidas, o preço unitário sem IVA, o desconto (se aplicável) e o preço final.
   
6. Base de cálculo: Trata-se do valor bruto total da venda (ou seja, o valor sobre o qual o IVA é calculado).
   
7. Alíquota e imposto devido: Indica a alíquota de IVA (ou seja, o percentual do imposto) aplicada. Observe que, independentemente da alíquota aplicada, é obrigatório indicar o valor total de IVA cobrado na fatura.io indicar o valor total do IVA cobrado na fatura.
   
8. Total: Trata-se do valor total que o cliente deve pagar.
   

Informações exigidas por lei: Por tipo de fatura

Na Espanha, as faturas são classificadas de várias formas: de acordo com o emissor (ou seja, empresa ou trabalhador autônomo), de acordo com o âmbito de aplicação (ou seja, intracomunitário ou fora da UE) ou de acordo com a finalidade (ou seja, pro forma ou retificadora). A seguir, veremos os diferentes tipos de fatura, incluindo as informações que devem conter de acordo com a legislação espanhola.

Faturas comerciais

Também conhecida como “fatura comum” ou “fatura completa”, a fatura comercial é um documento que fornece um detalhamento das transações comerciais de uma empresa. As faturas comerciais podem ser físicas ou eletrônicas, mas é importante lembrar que, quando a regulamentação definitiva da Lei Criar e Crescer entrar em vigor — prevista para janeiro de 2027 —, será obrigatória a emissão em formato digital. Na Espanha, as faturas comerciais são o tipo mais comum e são elaboradas com base nas informações gerais listadas acima.

Uma fatura comercial deve ser elaborada e emitida para todas as transações com clientes profissionais (B2B) e com órgãos públicos (B2G), bem como para transações com pessoas físicas (B2C) cujo valor exceda € 400 (ou € 3.000 no varejo).

Faturas de trabalhadores autônomos

Uma fatura de trabalhador autônomo é, como o próprio nome indica, uma fatura emitida por um trabalhador autônomo (autónomos). Ela é muito semelhante a uma fatura comercial, pois deve incluir as informações gerais exigidas em todas as faturas completas. No entanto, há uma diferença importante: quando o cliente é uma empresa ou outro profissional autônomo sediado na Espanha, a fatura deve incluir a retenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF), um imposto direto incidente sobre os rendimentos auferidos por profissionais no país.

A alíquota de IRPF aplicada nas faturas de trabalhadores autônomos é de 15%, exceto no caso de novos trabalhadores autônomos, que podem emitir faturas temporariamente com a alíquota de 7%. Assim como nos cálculos de IVA, essa retenção de imposto de renda é aplicada sobre a base de cálculo da fatura; no entanto, nesse caso, trata-se de um percentual negativo: o valor do imposto retido é subtraído do valor final cobrado pelo trabalhador autônomo. Em seguida, o cliente efetua o pagamento à Agência Tributária por meio do formulário 111, em nome do trabalhador autônomo emissor da fatura.

Considere o seguinte exemplo: um freelancer na Espanha fatura uma empresa também sediada no país por serviços prestados durante o mês anterior. A base de cálculo — ou seja, o valor bruto total da venda — na fatura é de € 1.000. Esse é o valor sobre o qual tanto o IVA quanto a retenção de imposto de renda serão calculados.

Nesse caso, a empresa deve pagar € 1.060 ao trabalhador autônomo e, em seguida, € 150 à Agência Tributária como retenção de imposto de renda referente a essa fatura. Por sua vez, o trabalhador autônomo deve devolver os € 210 de IVA que cobrou na fatura à Agência Tributária. Isso é feito por meio da declaração trimestral de IVA, utilizando o Formulário 303.

Faturas intracomunitárias

Em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE e a Lei do IVA, uma fatura intracomunitária — ou seja, uma fatura emitida entre duas partes localizadas em países diferentes da União Europeia — não inclui IVA. No entanto, deve conter uma declaração específica informando que a alíquota aplicada é de 0% ou que se trata de uma isenção. Além disso, a declaração deve indicar o motivo pelo qual o IVA não é aplicado. Por exemplo, a declaração pode ser: “Fornecimento intracomunitário isento de IVA nos termos do Artigo 25 da Lei 37/1992 do IVA.”

Para aplicar a isenção de IVA em uma transação B2B, o comprador e o vendedor devem possuir, cada um, um número de IVA intracomunitário válido — também conhecido como “número de IVA da UE” ou, por sua sigla em espanhol, “NIF-IVA” — e os números de ambas as partes devem constar na fatura.

Faturas para produtos exportados

Exportações a partir da Espanha não estão sujeitas a IVA, mas qualquer fatura referente a produtos exportados deve incluir uma declaração indicando que está sendo aplicada a alíquota de 0% com base no Artigo 21 da Lei 37/1992. Além disso, é necessário incluir as seguintes informações:

• Código do Sistema Harmonizado (HS): A fatura deve incluir o código de comércio internacional que especifica os termos do acordo — como quem assume os riscos e em que momento, além de como os custos são divididos — com base nos Termos Comerciais Internacionais (Incoterms).
  
• Origem das mercadorias: A fatura deve indicar claramente que as mercadorias estão sendo enviadas da Espanha para um país que não faz parte da UE.
  
• Moeda em que a transação é realizada: No caso de exportações, pode ser utilizada uma moeda diferente do euro (EUR), como o dólar americano (USD), e, portanto, a moeda deve ser especificada na fatura.
  
• Custo de frete: O custo do transporte das mercadorias deve ser indicado, bem como o método utilizado para transportá-las.
  
• Valor do seguro: Caso seja contratado um seguro de responsabilidade para a entrega das mercadorias, o valor deve constar na fatura.
  

Faturas para serviços exportados

Assim como nas exportações de produtos, os serviços prestados a partir da Espanha para clientes localizados fora da União Europeia são isentos de IVA, de acordo com o Artigo 69 da Lei 37/1992 do IVA.

Não é necessário incluir os campos relacionados à exportação de mercadorias em faturas de serviços para fora da UE, o que as torna muito mais simples e semelhantes às faturas intracomunitárias. Também não é necessário incluir o número de IVA da UE; no entanto, é obrigatório justificar a isenção de IVA, declarando explicitamente que a operação não está sujeita a IVA. Por exemplo, pode ser incluída ao final da fatura a seguinte declaração: “Prestação de serviços fora da UE não sujeita a IVA, nos termos do Artigo 69 da Lei 37/1992 do IVA.”

Faturas pro forma

Uma fatura pro forma é um documento que informa o cliente sobre aspectos relacionados a uma transação que ainda não ocorreu. Embora seja semelhante a uma cotação, ela segue o formato típico de uma fatura, e o valor apresentado quase nunca é alterado.

Ao criar uma fatura pro forma, não é necessário informar nenhuma numeração. No entanto, é recomendável incluir uma data de validade que indique claramente ao cliente por quanto tempo a oferta comercial recebida da empresa é válida.

As faturas pro forma têm apenas finalidade informativa e não podem ser utilizadas como comprovante de venda nem para exigir o pagamento de qualquer valor. Em resumo, são nulas para fins fiscais ou contábeis. Como resultado, podem ser elaboradas com muito mais liberdade e sem o risco de cometer erros que possam resultar em penalidades.

Faturas retificadora

Uma fatura retificadora é uma fatura que retifica uma fatura anterior e deve ser emitida sempre que a base de cálculo for modificada. Uma fatura retificadora deve conter as seguintes informações:

• A série com numeração sequencial, independente da fatura ordinária, indicando que se trata de uma fatura retificadora
  
• Informações que identifiquem a fatura original
  
• O valor positivo ou negativo, dependendo se o preço original foi aumentado ou reduzido
  
• O valor do IVA positivo ou negativo, proporcional à base de cálculo retificada
  
• Uma descrição que justifique a necessidade da fatura retificadora
  

A indicação do motivo da retificação não é obrigatória, mas é recomendada para que a Agência Tributária tenha ciência disso no momento da apresentação do documento.

É importante observar que, embora a maioria das faturas retificadoras deva conter dados que identifiquem a fatura original, há uma exceção fundamental. De acordo com o Artigo 15.4 do Decreto Real 1619/2012, caso a empresa emita uma fatura retificadora para modificar a base de cálculo mediante a aplicação de um desconto por elevado volume de compras, é suficiente especificar a data da operação original ou o período a que se refere o desconto por volume de compras.

Faturas de crédito

As faturas retificadoras utilizadas para registrar devoluções de compras são especificamente denominadas faturas de crédito e são usadas exclusivamente para documentar a redução do valor da fatura original.

Esse tipo de fatura é elaborada da mesma forma que uma fatura retificadora e deve conter as mesmas informações; contudo, ao documentar uma devolução que reduz o valor da fatura original, o valor do IVA será sempre negativo. O imposto negativo devido pode ser aplicado total ou parcialmente à fatura original, por exemplo, na emissão de um reembolso parcial em decorrência de um desconto aplicado incorretamente.

Faturas simplificadas

Um recibo ou comprovante de caixa — que, juridicamente, é denominado “fatura simplificada” — contém menos informações e envolve menos requisitos do que uma fatura completa. O principal objetivo das faturas simplificadas é agilizar o processo de documentação de transações de baixo valor para fins fiscais.

Faturas simplificadas podem ser emitidas em casos específicos, como vendas de até € 400. O limite aumenta para € 3.000 nas seguintes transações:

• Vendas de varejo
  
• Vendas ou serviços entregues na casa do cliente
  
• Serviços pessoais (cabeleireiro, tratamentos de beleza, revelação fotográfica, lavanderia a seco e lavanderia comum)
  
• Serviços de lazer (salões de dança, casas noturnas e aluguel de filmes)
  
• Serviços de hospitalidade
  
• Serviços relacionados a veículos (inclui rodovias, pedágios e estacionamentos)
  
• Serviços de ambulância
  
• Cabines de telefone e chip pré-pagos
  

Ao contrário das faturas completas, as faturas simplificadas não exigem a identificação do cliente nem numeração sequencial em cada série. No entanto, é obrigatório descrever cada item com detalhamento suficiente para justificar o valor cobrado do cliente.

Além disso, caso o cliente solicite uma fatura completa em vez de uma fatura simplificada, a empresa é obrigada a fornecê-la.

Faturas consolidadas

Uma fatura consolidada inclui várias operações realizadas com o mesmo cliente durante um período máximo de um mês civil. Essas faturas são regulamentadas pelo Artigo 13 do regulamento que disciplina as obrigações de faturamento, o qual estabelece os seguintes prazos para emissão:

• Transações B2C: Último dia do mês em que as vendas são realizadas
  
• Transações B2B: Até, no máximo, o 15º dia do mês seguinte àquele em que as vendas foram realizadas
  

Algumas empresas espanholas que utilizam modelos de faturamento periódico usam faturas consolidadas ao prestar serviços como classes on-line ou reparos técnicos. Nesses casos, os clientes que contratam os serviços ou realizam compras recorrentes recebem uma única fatura consolidada; isso evita que precisem gerenciar várias faturas e reduz sua carga administrativa.

A fatura consolidada deve incluir os dados das faturas ou dos comprovantes de entrega referentes às operações que se deseja agrupar, considerando que todas devem ter sido realizadas dentro de um mesmo mês civil e com o mesmo cliente. Cada operação consolidada deve constar em uma linha separada, juntamente com as informações necessárias para identificá-la e calcular o imposto devido (obtido pela soma das bases de cálculo de cada fatura ou aviso de entrega).

Faturas de adiantamento

Faturas de adiantamento, também conhecidas como “faturas de pré-pagamento”, servem como comprovante de um pagamento realizado pelo cliente antes do recebimento do produto ou serviço. Elas são muito comuns em negócios como agências de viagens ou empresas de reformas residenciais.

É obrigatória a emissão de uma fatura de adiantamento quando ocorre um pagamento antecipado, em razão das implicações fiscais específicas desse tipo de pagamento: conforme previsto na legislação do IVA, se um cliente paga por um produto ou serviço sujeito a IVA antes de recebê-lo, o imposto indireto é devido (ou seja, surge a obrigação de declarar o IVA) no mesmo momento em que o pagamento antecipado é recebido. Quando o valor remanescente é cobrado, deve ser emitida outra fatura refletindo o valor de IVA restante.

Em termos de conteúdo, a única diferença em relação às faturas completas é a obrigatoriedade de informar a data em que o pagamento antecipado é recebido, caso ela seja diferente da data de emissão da fatura. Lembre-se de que deve ser emitida uma fatura para cada pagamento e de que é necessário especificar a base de cálculo e o valor do IVA correspondentes ao montante pago pelo cliente em cada caso.

De acordo com as normas da Agência Tributária, não é exigida nenhuma declaração específica para pagamentos antecipados. Portanto, não é necessário indicar na fatura que se trata de um pagamento antecipado, embora isso seja recomendável para garantir clareza fiscal para a empresa. Ressalte-se que outros requisitos podem se aplicar em nível regional. Por exemplo, empresas que recolhem impostos no País Basco e recebem pagamentos antecipados são obrigadas a incluir a palavra “adiantamento” na descrição da fatura antes de emiti-la por meio do sistema de faturamento eletrônico TicketBAI.ema de faturamento eletrônico TicketBAI.

Faturas online com a Stripe

O processo de faturamento não se limita à emissão de faturas, mas também envolve outras etapas, como a entrega das faturas aos clientes e a coleta de pagamentos por meio de um gateway de pagamentos. É comum que as empresas utilizem softwares especializados para emitir suas faturas, mas, quando são usados sistemas desconectados para concluir o restante do processo, dificuldades — como erros de inserção de dados ou atrasos na entrega e na coleta das faturas — tornam-se inevitáveis.

Ao trabalhar com uma plataforma de pagamentos completa, como o Stripe Payments, todas essas etapas são integradas em uma solução única que automatiza os processos de emissão de faturas, cobrança e reconciliação de pagamentos. Como resultado, as cobranças são aceleradas: 87% das faturas da Stripe são pagas nas primeiras 24 horas.

Com a Stripe, é possível simplificar a coleta de dados dos clientes (por exemplo, permitindo que indiquem que o endereço de faturamento é o mesmo que o endereço de entrega). Além disso, você pode aceitar pagamentos em mais de 195 países usando as formas de pagamento de e-commerce preferidas dos seus clientes, como cartões de crédito e débito, carteiras digitais e até pagamentos parcelados.

Para facilitar ainda mais as operações da sua empresa, a Stripe conta com seu próprio Stripe App Marketplace, uma biblioteca de aplicativos que se integram perfeitamente à plataforma de pagamentos e se adaptam às necessidades mais específicas do seu negócio.

Um dos aplicativos disponíveis no Stripe App Marketplace é a Billit, uma plataforma pioneira de faturamento eletrônico na Europa, focada em garantir conformidade com os diversos requisitos de faturamento eletrônico em toda a União Europeia. A Billit conta com recursos automatizados que permitem vincular a conta bancária da sua empresa e simplificar a reconciliação das suas faturas.

Por outro lado, a Invopop é uma solução desenvolvida na Espanha que conta com funcionalidades muito específicas para o cumprimento da legislação espanhola. Uma das funções mais importantes é sua integração completa com o sistema VERI*FACTU. Após a entrada em vigor da regulamentação definitiva — prevista para janeiro de 2027 — esse sistema deverá ser utilizado para o envio de faturas em tempo real à Agência Tributária. Além disso, a Invopop está em conformidade com determinadas normas regionais, como o TicketBAI no País Basco; inclusive, consta como software certificado para o TicketBAI pelas Autoridades Tributárias Provinciais de Álava, Vizcaya e Guipúzcoa.

Dicas para a criação de faturas na Espanha

Além dos requisitos, existem algumas práticas recomendadas que devem ser adotadas ao emitir faturas na Espanha. Considere o seguinte:

• Clareza
  Todos os elementos que compõem uma fatura devem ser fáceis de compreender. Ambiguidades frequentemente causam atrasos nos pagamentos por parte de clientes e de outras empresas. De fato, a falta de clareza em faturas B2B é um dos motivos pelos quais as empresas espanholas atrasam seus pagamentos em média em 14,67 dias.

• Cordialidade
  A cordialidade costuma ter uma influência positiva sobre os clientes e, em alguns casos, ajuda a agilizar os pagamentos. Na Espanha, mensagens de agradecimento podem ser incluídas no e-mail que acompanha a fatura e também na própria fatura, já que é permitido incluir esse tipo de conteúdo nas faturas.

• Formato profissional
  Independentemente de a fatura ser endereçada a um cliente ou a uma empresa, é importante que ela tenha um formato profissional que transmita credibilidade à sua empresa. Para isso, garanta que todas as informações estejam bem organizadas e que o design reflita a identidade visual da sua marca.

• Termos de pagamento
  Detalhe os termos de pagamento, como a data de vencimento (que não é um requisito legal na Espanha) e as formas de pagamento da fatura, como transferências bancárias, carteiras eletrônicas e cartões.

Como criar uma fatura passo a passo

Embora cada tipo de fatura tenha características específicas, as etapas para criar uma fatura são muito semelhantes em todos os casos. Esta lista de verificação pode ajudar a confirmar se todas as etapas essenciais foram concluídas:

• Insira os dados de identificação do emissor.
  
• Insira os dados de identificação do cliente.
  
• Atribua o número sequencial da fatura (e a série, se aplicável).
  
• Adicione a data de emissão da fatura.
  
• Especifique todos os produtos ou serviços incluídos na fatura, com o preço unitário sem IVA, a quantidade de unidades e o preço final.
  
• Some o valor de cada produto ou serviço para calcular a base de cálculo.
  
• Indique a alíquota do IVA e calcule o valor.
  
• Adicione o valor do IVA à base tributável e indique o valor total da fatura.
  
• Emita a fatura, entregue-a ao cliente e mantenha uma cópia para seus registros.
  

Perguntas frequentes sobre como emitir uma fatura na Espanha

É possível emitir uma fatura sem estar registrado como trabalhador autônomo?

Em geral, não é possível emitir uma fatura sem estar registrado como trabalhador autônomo. Isso ocorre porque, ao emitir faturas, você atua como arrecadador de IVA e, para isso, deve possuir um certificado de sujeito passivo de IVA emitido pela Agência Tributária, seja como trabalhador autônomo ou como empresa. No entanto, existem algumas exceções muito específicas em que é possível vender sem estar registrado como trabalhador autônomo, como a prestação de serviços de forma pontual.

Se alguma das exceções se aplicar a você, é possível emitir uma fatura sem estar registrado como trabalhador autônomo, mas será necessário cumprir diversas obrigações, incluindo o registro no cadastro de imposto retido na fonte por meio do Formulário 036, a inclusão do número de identificação fiscal (NIF) nas faturas e a aplicação de IVA.

Uma fatura pode ser emitida em nome de duas pessoas?

Sim. Conforme previsto no Artigo 14 do Real Decreto 1619/2012, uma fatura pode incluir vários destinatários. O ponto essencial é que a fatura deve indicar a proporção da base de cálculo e do valor do IVA correspondente a cada pessoa envolvida na operação.

É possível emitir uma fatura sem IVA?

Sim, é possível emitir uma fatura sem IVA, desde que as vendas documentadas na fatura sejam isentas, como serviços de saúde e eventos culturais, ou que não estejam sujeitas ao imposto, por exemplo, em operações intracomunitárias. Em qualquer caso, ao emitir uma fatura sem IVA, é obrigatório incluir uma declaração especificando o motivo pelo qual esse imposto indireto. não está sendo cobrado.

O que acontece se você cometer um erro ao emitir uma fatura?

Se você cometer um erro ao emitir uma fatura — como cobrar um valor incorreto de IVA — deverá emitir uma fatura retificadora assim que detectar o erro. Caso não cumpra essa obrigação, a legislação prevê penalidades, como multas que variam de 50% a 100% do valor do IVA que não foi corretamente declarado.

É legal emitir faturas escritas à mão?

Sim, faturas escritas à mão são legais na Espanha, desde que contenham todas as informações necessárias de forma clara e legível e cumpram os requisitos aplicáveis a todas as faturas, como a numeração sequencial. De fato, muitos pequenos negócios na Espanha ainda emitem faturas escritas à mão, especialmente em estabelecimentos muito tradicionais e no setor de hotelaria e restauração.

É importante observar que as faturas manuscritas só são legais enquanto a empresa não utilizar um sistema informatizado de faturamento: uma vez que a empresa passe a emitir faturas eletrônicas, não poderá mais emitir faturas manualmente. Apesar das obrigações de faturamento eletrônico previstas para serem introduzidas em 2027, as faturas ainda podem continuar sendo emitidas à mão, conforme estabelecido na solução vinculante nº V0058-25.